8 de janeiro: Fachin diz que ato foi 'premeditado' e que STF evitou 'anestesia do malfeito'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

8 de janeiro: Fachin diz que ato foi 'premeditado' e que STF evitou 'anestesia do malfeito'

Nos três anos do 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove uma série de ações para marcar a data. O objetivo da programação é reforçar o compromisso com a democracia no país. Na abertura da exposição "8 de janeiro: Mãos da Reconstrução", no Espaço do Servidor na sede do tribunal, o presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que o episódio "foi um ato premeditado, pautado pela negação do diálogo". "O dever desta Corte, guardiã não apenas da Constituição, como também da memória institucional jurídica do país, é ir de encontro às palavras do nosso maior escritor, evitando que o tempo anestesie nossa sensibilidade e faça desaparecer não apenas a memória do malfeito praticado, mas de quem se levantou contra ele", prosseguiu. Fachin também elogiou o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, pela condução das investigações dos envolvidos no episódio do 8 de janeiro de 2023. O presidente disse frisou o "caráter exato de sua atuação". "Há quem confunda e tome a firmeza por jactância. E o Ministro Alexandre de Moraes colocou-se firme por dever do ofício, com sacrifícios pessoais e familiares que não me cabe inventariar, e esteve onde precisava estar. Não por bravata, mas porque era o seu ofício — aquele mesmo que juramos exercer, com a vida se preciso for, na impermanência de nossos cargos", disse Fachin. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Na ocasião, ele também saudou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski — que deve deixar o governo ainda este mês — e o advogado-geral da União, Jorge Messias, pelos serviços prestados. Messias foi indicado para ocupar a vaga no Supremo deixada pelo ministro Luís Roberto Barros, que anunciou sua aposentadoria em outubro do ano passado. Depois do recesso, o tribunal retoma o julgamento das ações penais contra envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Foram abertos no Supremo, ao todo, 1.734 processos sobre os atos de 8 de janeiro. Eles partiram de denúncias da Procuradoria-Geral da República (PRG), que apontou crimes como: organização criminosa; golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano ao patrimônio. Segundo levantamento do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 1.399 réus já foram responsabilizados pelo STF. Desses, 179 estão presos no momento. Eventos no Supremo Após a exposição, no Museu do Tribunal, será exibido o novo documentário “Democracia Inabalada”: Mãos da Reconstrução". A programação prevê ainda uma mesa-redonda: "Um dia para não esquecer", no Salão Nobre da Corte. Os eventos terão a presença do presidente Edson Fachin; do decano Gilmar Mendes e da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. Retomada de julgamentos Em fevereiro, o Supremo volta do recesso e retoma o julgamento de processos — entre eles, dos réus envolvidos nos atos golpistas. Ainda tramitam no tribunal 346 ações penais, em fase final. Além disso, há 98 denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República na etapa de defesa prévia - a maioria delas envolve os financiadores das ações ilegais. Os casos voltam a andar e podem levar a novos processos. A Corte já determinou 810 condenações de acusados de participação nos crimes. Por outro lado, deu aval a 564 acordos de não-persecução penal. Esses acordos são fechados entre o Ministério Público e os investigados, que se comprometem a reparar danos e a cumprir medidas restritivas para evitar a prisão. Eles já renderam mais de R$ 3 milhões para o ressarcimento de prejuízos causados pela destruição. Trama golpista Além dos casos de acusados de participação direta nas ações de 8 de janeiro, o Supremo analisa as ações penais da chamada trama golpista — os réus que participaram da organização criminosa que atuou pela ruptura democrática. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as ações deste grupo têm ligação direta com o 8 de janeiro. Quatro ações penais foram julgadas no ano passado, resultando em 29 condenações. Dois réus foram absolvidos. O processo contra o núcleo crucial já foi encerrado. Com isso, sete réus já cumprem a pena, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Três ações penais ainda devem se desdobrar para a fase de recursos. Estátua 'A Justiça', de Alfredo Ceschiatti, pichada por vândalos do 8 de janeiro, em frente à sede do STF, em Brasília Joédson Alves/Agência Brasil